{"id":4,"__str__":"CIDBES - Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social","link_detail_backend":"/comissao/4","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social","sigla":"CIDBES","data_criacao":"2018-12-10","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quintas-feiras \u00e0s 14h30min","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 57. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:\r\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Infraestrutura:\r\na) manifestar-se sobre:\r\n1. a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;\r\n2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com defici\u00eancia;\r\n3. mobilidade, tr\u00e2nsito e transporte;\r\n4. zoneamento urbano e loteamentos;\r\n5. patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural e sua conserva\u00e7\u00e3o;\r\n6. meio ambiente, destina\u00e7\u00e3o e processamento de res\u00edduos e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o;\r\n7. posturas p\u00fablicas;\r\n8. obras p\u00fablicas;\r\n9. cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e plano de carreira;\r\nb) examinar a efici\u00eancia e manifestar-se sobre mat\u00e9rias que se relacionem com servi\u00e7o p\u00fablico, sua execu\u00e7\u00e3o e resultados;\r\nc) manifestar-se sobre o uso de bens p\u00fablicos por terceiros, por meio de concess\u00f5es ou de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;\r\nd) examinar e opinar sobre a viabilidade de denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos;\r\nII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Desenvolvimento:\r\na) examinar e instruir mat\u00e9rias sobre:\r\n1. ind\u00fastria;\r\n2. com\u00e9rcio;\r\n3. turismo;\r\n4. agricultura;\r\n5. pecu\u00e1ria;\r\nb) manifestar-se sobre a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em cons\u00f3rcio p\u00fablico;\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Bem-Estar Social, sobre a Educa\u00e7\u00e3o, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9ria que se relacione:\r\na) \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil;\r\nb) ao ensino fundamental;\r\nc) ao plano municipal de educa\u00e7\u00e3o;\r\nd) ao sistema municipal de educa\u00e7\u00e3o;\r\ne) \u00e0 gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino;\r\nf) \u00e0 inclus\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o especial;\r\ng) a programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Bem-Estar Social, sobre a Sa\u00fade, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9ria que se relacione:\r\na) \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;\r\nb) ao sistema \u00fanico de sa\u00fade;\r\nc) \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;\r\nd) \u00e0 sa\u00fade de animais;\r\ne) a programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicados \u00e0 sa\u00fade;\r\nV \u2013 quanto \u00e0s demais \u00e1reas de Bem-Estar Social, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9rias que se relacione:\r\na) \u00e0 assist\u00eancia social;\r\nb) \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;\r\nc) ao idoso;\r\nd) a pessoas com defici\u00eancia;\r\ne) programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicadas \u00e0s tem\u00e1ticas referidas neste inciso.\r\n\u00a7 1\u00ba Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de que trata este artigo instruir, inclusive com audi\u00eancia p\u00fablica, e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercuss\u00e3o no Munic\u00edpio, que se relacionem com as suas compet\u00eancias.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":3}