{"id":5,"__str__":"COFCP - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas P\u00fablicas","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas P\u00fablicas","sigla":"COFCP","data_criacao":"2018-12-10","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quintas-feiras \u00e0s 15h30min","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 56. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas P\u00fablicas:\r\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Or\u00e7amento:\r\na) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais:\r\n1. dos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, do Or\u00e7amento Anual e dos que preveem suas altera\u00e7\u00f5es;\r\n2. de emenda e de sugest\u00f5es populares propostas aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, do Or\u00e7amento Anual e dos que preveem suas altera\u00e7\u00f5es;\r\n3. verificar a compatibilidade de nova despesa p\u00fablica com as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual, bem como seu respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio, quando exigido em lei;\r\nb) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e verificar a sua regularidade;\r\nII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Finan\u00e7as:\r\na) manifestar-se sobre:\r\n1. tributos, bem como incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria;\r\n2. ren\u00fancia de receita;\r\n3. impacto financeiro das mat\u00e9rias que geram despesa p\u00fablica;\r\n4. d\u00edvida ativa;\r\n5. forma\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica;\r\n6. despesas e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia;\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Contas P\u00fablicas:\r\na) sobre o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas:\r\n1. disponibilizar prazo de quinze (15) dias para defesa do respons\u00e1vel pelas contas em julgamento;\r\n 2. abrir consulta p\u00fablica, pelo prazo de sessenta (60) dias, sobre as contas do exerc\u00edcio financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa examin\u00e1-las e, se for o caso, questionar a legitimidade;\r\n 3. apreciar o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas em julgamento, posicionando-se a favor ou contra;\r\n4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio ao Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado;\r\n5. retificar, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, se for o caso, o projeto de decreto legislativo de que trata o Item 4 desta al\u00ednea, em reda\u00e7\u00e3o final;\r\nb) realizar, sobre a gest\u00e3o fiscal, as audi\u00eancias p\u00fablicas de verifica\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":5}