{"id":6,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJRF","data_criacao":"2021-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 55. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final:\r\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Legisla\u00e7\u00e3o:\r\na) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o;\r\nb) examinar se o(a) autor(a) da proposi\u00e7\u00e3o tem compet\u00eancia para apresent\u00e1-la;\r\nc) responder questionamento formulado pelo(a) Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comiss\u00e3o sobre quest\u00f5es que dependam, para sua solu\u00e7\u00e3o, de interpreta\u00e7\u00e3o de normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor;\r\nII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Justi\u00e7a:\r\na) examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre mat\u00e9rias que se relacionem com:\r\n1. direitos humanos;\r\n2. cidadania;\r\n3. viol\u00eancia dom\u00e9stica;\r\n4. discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, de idade ou de g\u00eanero;\r\n5. abuso de poder e desrespeito a direito l\u00edquido e certo;\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de reda\u00e7\u00e3o final:\r\na) propor emendas redacionais nas proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, com o objetivo de corrigir as imperfei\u00e7\u00f5es gramaticais ou ortogr\u00e1ficas, para eliminar contradi\u00e7\u00f5es, erros de t\u00e9cnica legislativa, para melhorar a precis\u00e3o e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto;\r\nb) examinar e corrigir a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas em Plen\u00e1rio, de acordo com as normas da t\u00e9cnica legislativa.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final reunir-se-\u00e1 ordinariamente nas quintas-feiras, \u00e0s nove (09) horas","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":4}