{"id":2,"__str__":"Despacho Presidente - Despacho n.\u00ba 006/2019 de 20/05/2019 por Igor Rosa Tambara, Presidente.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2","metadata":{},"nome":"Despacho n.\u00ba 006/2019","data":"2019-05-20","autor":"Igor Rosa Tambara, Presidente.","ementa":"DESPACHO N.\u00ba 006/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO N.\u00ba 014/2019                                         DATA: 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: REQUERIMENTO N.\u00ba 014/2019 \u2013 \u201cREQUER A MESA DIRETORA, QUE CONVOQUE O PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS, ASSESSOR DE IMPRENSA E O MOTORISTA QUE TRANSPORTOU AS CESTAS, A FIM DE REALIZAR UMA ACAREA\u00c7\u00c3O, PREFERENCIALMENTE EM SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, PARA TRATAR SOBRE O EMPENHO NO VALOR DE R$ 4.175,00, REFERENTE A COMPRA DAS CESTAS OFERECIDAS AOS ATORES GLOBAIS\u201d.\r\n\r\nAUTORA: VEREADORA C\u00c1TINA MONTEIRO FRESCURA \u2013 BANCADA DO PDT\r\n\r\n1. O Requerimento em an\u00e1lise foi protocolado na Secretaria desta Casa Legislativa no dia 16 de maio de 2019, pela Vereadora C\u00e1tina Monteiro Frescura, com o objetivo de realizar convoca\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Assessor de Imprensa e o motorista que transportou as cestas, para realizar \u201cacarea\u00e7\u00e3o\u201d, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, para tratar sobre o empenho no valor de                      R$ 4.175,00, referente \u00e0 compra das cestas oferecidas aos atores globais.\r\n\r\n2. Em an\u00e1lise ao requerimento apresentado constata-se que inexiste previs\u00e3o legal ou regimental para a convoca\u00e7\u00e3o de Prefeito, Vice-Prefeito, Assessor de Imprensa e Motorista, para tratar sobre o assunto informado, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, eis que tal situa\u00e7\u00e3o deve respeitar o artigo 162 do Regimento Interno.\r\n\r\n3. Cumpre esclarecer que no processo legislativo, inexiste a previs\u00e3o legal da figura da \u201cacarea\u00e7\u00e3o\u201d, mecanismo jur\u00eddico processual que visa colocar frente a frente pessoas para esclarecem diverg\u00eancias relevantes em suas declara\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n4. Diante da possibilidade legal e constitucional de convoca\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal, deve o requerimento seguir as normas do artigo 162 do Regimento Interno.\r\n\r\n5. Em face do exposto, indefiro o Requerimento n.\u00ba 014/2019, em raz\u00e3o que o objeto n\u00e3o pode ser efetivado, visto que a convoca\u00e7\u00e3o de autoridade vinculada ao Prefeito deve seguir as normas determinada pelo artigo 162 do Regimento Interno, necessitando para tanto de vota\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta.\r\n\r\nJaguari/RS, 17 de maio de 2019.\r\n\r\n\r\nVereador Igor Rosa Tambara,\r\nPresidente.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.jaguari.rs.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/2/despacho_presidente_n.o_006_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-20T14:34:34.250823-03:00","materia":458,"tipo":6}