{"id":1283,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 6 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1283","metadata":{},"numero":6,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excel\u00eancia, reiterar indica\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal, para que seja realizada a altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 1.900/1991, a qual \u201cDisp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, no que concerne na inclus\u00e3o de texto no Cap\u00edtulo VI \u2013 Das Concess\u00f5es, de modo a harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o aos preceitos legais, estabelecidos em \u00e2mbito estadual pela Lei n.\u00ba 10.098/1994 e federal pela Lei n.\u00ba 8.112/1990 alterada pela Lei n.\u00ba 13.370/2016, para regulamentar o direito de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho aos servidores p\u00fablicos municipais, para pais ou respons\u00e1veis legais de Pessoas com Defici\u00eancia, sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o. Segue anexo, justificativa e minuta do Projeto de Lei, para aprecia\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, rogando pela sensibilidade para a implementa\u00e7\u00e3o desta importante garantia de direitos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-09-15T13:24:17.885991-03:00","ip":"138.255.126.181","ultima_edicao":"2023-09-15T13:23:22.290864-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[59]}