{"id":1300,"__str__":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 18 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1300","metadata":{},"numero":18,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excel\u00eancia, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado sobre a situa\u00e7\u00e3o atual da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.\u00ba 052/2021- LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL (LOA) 2021, destinada a obras/reformas do Centro Comunit\u00e1rio Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus de nosso munic\u00edpio, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).\r\nCabe ressaltar que as emendas individuais ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e3o condizentes com o requerido por lei, no limite de um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento (1,2%) da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), prevista no projeto encaminhado, portanto se d\u00e3o como imposi\u00e7\u00f5es constitucionais.\r\nAs referidas emendas devem ter execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (empenho e liquida\u00e7\u00e3o) e financeira (pagamento) obrigat\u00f3rias, exceto nos casos de impedimento de ordem t\u00e9cnica, o que n\u00e3o sugere ter ocorrido.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jaguari.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1300/pedido_de_informacao_018.2023_-_agnes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-11T14:09:47.430985-03:00","ip":"138.255.126.108","ultima_edicao":"2023-10-11T14:08:34.672048-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[40]}