{"id":1542,"__str__":"Documento Recebido n\u00ba 3 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1542","metadata":{},"numero":3,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ORIGINADO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N\u00ba005/2025, QUE DISP\u00d5E SOBRE CONCESS\u00c3O DO VALE FEIRA AOS SERVIDORES EFETIVOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE JAGUARI E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, VETADO O \u00a71\u00ba DO SEU ART.6\u00ba. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO \u00a7 1\u00ba DO ART.66 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA E DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 62 DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI EM REFER\u00caNCIA , FACE A SUA INCONSTITUICIONALIDADE QUANTO A EXCEPCIONAR A PERCEP\u00c7\u00c3O DA VANTAGEM DURANTE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR MOTIVO DE F\u00c9RIAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO, CONSOANTE AS RAZ\u00d5ES QUE ADIANTE SEGUEM EXPOSTAS. ESSE TIPO DE VANTAGEM SE TRATA DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA, ADMITINDO O SEU PAGAMENTO APENAS NOS PER\u00cdODOS, EFETIVAMENTE, LAVORADOS PELO SERVIDOR, SENDO VEDADO A SUA PERCEP\u00c7\u00c3O NOS PER\u00cdODOS DE AFASTAMENTO, MESMO NAS HIP\u00d3TESES LEGAIS COMO F\u00c9RIAS, LICEN\u00c7A SA\u00daDE, LICEN\u00c7A PR\u00caMIO, DENTRE OUTRAS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jaguari.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1542/projeto_de_lei_-_poder_executivo_-_veto_projeto_de_lei_vale_feira.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-23T08:55:57.170232-03:00","ip":"138.255.125.133","ultima_edicao":"2025-05-23T08:55:56.993476-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[27]}