{"id":274,"__str__":"Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n\u00ba 7 de 2019 | Parecer contr\u00e1rio da comiss\u00e3o de m\u00e9rito | 03/07/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/274","metadata":{},"timestamp":"2019-07-30T12:24:09.944687-03:00","data_tramitacao":"2019-07-03","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Portanto, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei Federal n.\u00ba 9.394/1996, conclui-se pela inviabilidade da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.\u00ba 007/2019, eis que imposs\u00edvel o objeto pretendido, pois de compet\u00eancia privativa do Sistema Municipal de Ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, opina esta Assessoria Jur\u00eddica pela inviabilidade jur\u00eddica do Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.\u00ba 007/2019, pois trata de mat\u00e9ria regulamentada por Lei Federal como privativa do Sistema Municipal de Ensino.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.4.241.239","ultima_edicao":null,"status":23,"materia":513,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":8,"user":1}