Principal: Projeto de Lei nº 34 de 2019 - Anexada: Parecer - Com. de Legislação, Justiça e Red. Final nº 36 de 2019 (Projeto de Lei nº 34 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/08/2019
Data Desanexação