Parecer do Relator da COFCP - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PÚBLICAS de 06/11/2025 por (Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 22 de 2025)

Estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico por meio de câmeras com captação de vídeo e áudio nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME), com gravação e armazenamento em circuito fechado de televisão (CFTV), dispõe sobre acesso às imagens e dá outras providências.