Parecer do Relator da CLJRF - PARECER Nº49 de 07/11/2025 por (Projeto de Lei nº 37 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer do Relator da CLJRF

Nome

PARECER Nº49

Data

07/11/2025

Autor

 

Ementa

Indexação