Parecer do Relator da CLJRF - PARECER Nº010/2026 de 23/02/2026 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Relator da CLJRF
Nome
PARECER Nº010/2026
Data
23/02/2026
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Indexação