Parecer do Relator da CLJRF - PARECER Nº011/2026 de 23/02/2026 por (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Relator da CLJRF
Nome
PARECER Nº011/2026
Data
23/02/2026
Autor
Ementa
Indexação