Parecer do Relator da CLJRF - Parecer nº013/2026 de 16/04/2026 por JAQUELINE APARECIDA PIVETTA (Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Relator da CLJRF
Nome
Parecer nº013/2026
Data
16/04/2026
Autor
JAQUELINE APARECIDA PIVETTA
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDE.
Indexação
Texto Integral