Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 5 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 12/02/2026 (Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação