Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Parecer pela manutenção do Projeto | 14/06/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela manutenção do Projeto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação