Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 4 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/03/2019 (Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Comissões Permanentes - CP
Data Encaminhamento
14/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opina esta Assessoria Jurídica pela ilegalidade do Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 004/2019.