Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 54 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei N.º 054/2019, o qual "Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.811/1989, que institui o ITBI". - - |
Aprovada por unanimidade |