Matéria: Projeto de Resolução nº 6 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanção de suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias, prevista no artigo 6º, inciso III e nos termos do artigo 10, incisos I e II, ambos do Código de Ética Parlamentar, situação apurada através do Processo de Ética n.º 001/2019, da Comissão de Ética Parlamentar desta Câmara Municipal, por representação efetivada contra a Vereadora Cátina Monteiro Frescura.