Matéria: Indicação nº 2 de 2020
Ementa: O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que a Vigilância Sanitária do Município de Jaguari, realize a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que vendem produtos perecíveis, afim de orientação e fiscalização sobre prazos de validade dos produtos, na forma disposta pelo artigo 31, da Lei Federal n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.