Matéria: Documento Recebido nº 43 de 2020
Ementa: OFÍCIO DA SMA N.º 043/2020, encaminha Projeto de Lei n.º 021/2020, o qual "Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor".