Matéria: Documento Recebido nº 45 de 2020
Ementa: O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 27 de abril do corrente, tendo por finalidade deliberar o sobre o Projeto de Lei n.º 022/2020. Projeto de Lei n.º 022/2020 - “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE JAGUARI E ESTABELECE O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL”.