Matéria: Documento Recebido nº 15 de 2021
Ementa: Of. n.° 015/2021 - Convoca para Sessão Extraordinária para apreciação de Projeto de Lei n.° 015/2021, o qual "Autoriza a Concessão Onerosa de Uso de imóvel à empresa Lamberhoney Indústria, Comércio e Exportação Ltda., mediante contrapartida".