Matéria: Projeto de Lei nº 16 de 2021
Ementa: Cria o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, e dá outras providências.