Matérias do Expediente (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o salário de Agente Comunitário de Saúde, em cumprimento ao Piso Salarial fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018. - |
Aprovada por unanimidade |