Matéria: Indicação nº 5 de 2021
Ementa: A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para realização do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com a finalidade de oportunizar aos contribuintes, o pagamento de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas, entre outros. Tal solicitação se faz necessária em face da retomada econômica e dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.