Matéria: Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 5 de 2021
Ementa: Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do Município de Jaguari e dá outras providências.