Matéria: Moção nº 11 de 2021
Ementa: Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 291/2021, para a inclusão dos Servidores Penitenciários da Superintendência de Serviços Penitenciários – SUSEPE, Técnicos Superiores Penitenciários – TSPs, Agentes Penitenciários Administrativos – APAs e Monitores Penitenciários – MPEs na condição de Policiais Penais.