Matéria: Projeto de Lei nº 39 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.