Matéria: Indicação nº 7 de 2022
Ementa: O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja observada a alteração da legislação vigente, qual seja a Lei Municipal nº 1900/91, no que tange parte da alteração proposta pela Lei Municipal nº 3.247/2018, a qual em seu texto suprimiu alguns direitos dos servidores públicos municipais, de modo que passou a impossibilitar a conversão em pecúnia de parte do período de gozo de férias, bem como a conversão em pecúnia de fração de gozo da licença prêmio, ambas com possibilidade em período anterior a legislação mais recente supracitada. Os termos, bem como a justificativa para a indicação se encontram anexa a indicação. Caso entenda pela pertinência, solicito que a mesma seja encaminhada como Projeto de Lei, com fulcro de alteração da Lei Municipal, a esta Casa a fim de ser apreciada pelos pares.