Matéria: Requerimento nº 7 de 2022
Ementa: O Vereador que a este subscreve, da da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Legislativo Municipal, que seja apreciado o Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 002/2022, o qual “Altera o art. 1º, da Lei nº 3.258, de 18 de outubro de 2018, institui a Lei da Ficha Limpa municipal disciplinando as nomeações dos servidores para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Jaguari, para estender a vedação de acesso à cargo público àqueles condenados pelos crimes relacionados Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, em anexo.