Matéria: Requerimento nº 13 de 2022
Ementa: O Vereador que a este subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal que seja analisado a pertinência de alteração da Lei Municipal n.º 1900, datada de 27 de junho de 1991, a qual “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providencias”, no que concerne na inclusão de texto no Capítulo VI – Das Concessões, de modo a harmonizar a legislação aos preceitos legais de ordem estadual estabelecido pela Lei Estadual n.º 10.098/1994 e pela Lei Federal n.º 8.112/1990 esta alterada pela Lei Federal n.º 13.370/2016, para regulamentar o direito de redução de jornada de trabalho para pais ou responsáveis legais de Pessoas com Deficiência, sem redução de remuneração. Segue anexo justificativa e minuta de Projeto de Lei para a alteração proposta para a apreciação do Executivo Municipal, rogando pela sensibilidade do Gestor nesta importante garantia de direitos.