Matéria: Indicação nº 4 de 2023
Ementa: O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que conforme a Lei Federal n.º 12.764/2012, a qual “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, bem como a disposição sobre o emprego do símbolo mundial da conscientização em placas de atendimento prioritário e vagas de estacionamento preferenciais, para seja efetivada a fiscalização por parte do Município de Jaguari, a fim de possibilitar mais inclusão dessas pessoas em nossa comunidade.