Matéria: Pedido de Informação nº 18 de 2023
Ementa: A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado sobre a situação atual da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 052/2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2021, destinada a obras/reformas do Centro Comunitário Sagrado Coração de Jesus de nosso município, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Cabe ressaltar que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária estão condizentes com o requerido por lei, no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da Receita Corrente Líquida (RCL), prevista no projeto encaminhado, portanto se dão como imposições constitucionais. As referidas emendas devem ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, o que não sugere ter ocorrido.