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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 9 de 2023
Ementa: Moção de Apoio ao Congresso Nacional para que legisle sobre a temática discutida pela ADPF 442 do STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e as competências do Poder Legislativo.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações