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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 10 de 2023
Ementa: Moção de Apoio à PEC n.º 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações