1 - Projeto de Lei nº 16 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 74.913,08
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 17 de 2024
Autor: Plenário - PLN
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, no valor de R$ 5.830.000,00.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 18 de 2024
Autor: Plenário - PLN
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.000,00.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 19 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Médico UBS/ESF
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Aprovada por unanimidade
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