Matéria: Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 6 de 2018
Ementa: Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal disciplinando as nomeações dos servidores para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Jaguari, e dá outras providências.