Matéria: Documento Recebido nº 13 de 2019
Ementa: OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO N.º 050/2019 - encaminha os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI N.º 025/2019 - "Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado/RS e a AGERGS, Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências. PROJETO DE LEI N.º 026/2019 - "Autoriza o não ajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários e não tributários." PROJETO DE LEI N.º 027/2019 - "Autoriza a contratação temporária de Arquiteto."