Matéria: Requerimento nº 24 de 2019
Ementa: A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei de Origem Legislativa N.º 007/2019, o qual “Institui a Semana Municipal de ações voltadas a disseminação do conhecimento jurídico nas Escolas de Ensino Médio e Fundamental – séries finais e de Ensino Médio - sobre aspectos básicos de direito do consumidor e ações voltadas a Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio”; conforme justificativa e projeto em anexo.