Matéria: Requerimento nº 44 de 2019
Ementa: A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei de Origem Legislativa N.º 009/2019, o qual “Institui a Semana Municipal de ações voltadas à disseminação do conhecimento da Lei de Proteção ao Consumidor nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio do Município de Jaguari e dá outras providências”; conforme justificativa e projeto em anexo.