Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2019
Autoriza o não ajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários e não tributários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação