Ordem do Dia/Expediente: 1 - Documento Recebido nº 43 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Documento Recebido nº 43 de 2020
OFÍCIO DA SMA N.º 043/2020, encaminha Projeto de Lei n.º 021/2020, o qual "Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação