Ordem do Dia/Expediente: 1 - Documento Recebido nº 45 de 2020 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Documento Recebido nº 45 de 2020
O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 27 de abril do corrente, tendo por finalidade deliberar o sobre o Projeto de Lei n.º 022/2020.
Projeto de Lei n.º 022/2020 - “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE JAGUARI E ESTABELECE O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação