Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 22 de 2020 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2020
PROJETO DE LEI N° 022/2020 - "Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Jaguari e estabelece o respectivo Processo Administrativo Especial".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação