Indicação nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
26/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que conforme a Lei Federal n.º 12.764/2012, a qual “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, bem como a disposição sobre o emprego do símbolo mundial da conscientização em placas de atendimento prioritário e vagas de estacionamento preferenciais, para seja efetivada a fiscalização por parte do Município de Jaguari, a fim de possibilitar mais inclusão dessas pessoas em nossa comunidade.
Indexação
Observação