Documento Recebido nº 47 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Documento Recebido
Ano
2023
Número
47
Data de Apresentação
17/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei N.º 027/2023, o qual "Altera o Caput do art. 143 e art. 146 da Lei Municipal N.º 1.403/1978, que institui o Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação