Documento Recebido nº 49 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Documento Recebido
Ano
2023
Número
49
Data de Apresentação
24/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 029/2023, O QUAL “DEFINE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PARA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Indexação
Observação