Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 046/2025 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST | Parecer do Relator da CLJRF | 02/10/2025 | parecer_046.25._cljrf._pl_036.2025_-_executivo_-_risoto.docx |