Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PÚBLICAS | Parecer do Relator da COFCP | 06/11/2025 | parecer_040.25._cfocp._pl_022.2025_-_legislativo_-_cameras_nas_escolas.docx |